TST - RR - 1999/1997-670-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. PROVIMENTO. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há de se falar em pagamento de horas extras pelo período de validade do instrumento normativo noticiado nos autos, segundo o art. 614, § 3.º, da CLT. Revista parcialmente conhecida e provida. 2)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser autorizados de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST, devendo ser realizado nos termos do Provimento CGJT 3/2005 e das Leis 8.212/91 e 8.541/92, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1999/1997-670-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)turnos initerruptos de revezamento, previsão em acordo coletivo.

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