TST - RR - 15696/2002-900-03-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NÃO APRECIADAS ANTERIORMENTE. MATÉRIA INTEGRALMENTE ABORDADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. DIREITO DE DEFESA PLENAMENTE EXERCIDO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. O precedente n.º 142 da Orientação Jurisprudencial da SDI indica a necessidade de concessão de vista à parte contrária na hipótese de ser conferido efeito modificativo aos Embargos de Declaração, garantindo-se respeito ao princípio do contraditório. A hipótese dos autos, contudo, apresenta particularidade que afasta a aplicação do citado Precedente, na medida em que a nova decisão tratou apenas de complementar a entrega da prestação jurisdicional, enfrentando as matérias que deixaram de ser abordadas no julgamento do apelo ordinário e que foram integralmente abordadas em contra-razões recursais, o que não implicou em concessão de efeito modificativo ao anteriormente decidido. Restou, assim, garantido o direito de defesa da parte adversa, permanecendo incólumes os princípios do contraditório e do devido processo legal, o que afasta qualquer alegação de nulidade do julgado. Revista não conhecida. 2)RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 15696/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)embargos de declaração, caracterização de omissão no julgado.

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