TST - RR - 771798/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)DISPOSIÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PERÍODO DE VALIDADE. NÃO-INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. PRAZO. O entendimento assente neste colendo TST acerca da vigência de disposições contidas em acordo coletivo de trabalho valida a tese de que o prazo a ser considerado é de apenas dois anos, segundo preceitua o art. 614 da CLT. Não é permitida a sua prorrogação definitiva por nenhum outro expediente, até mesmo por intermédio de termo aditivo, como nos revela o Precedente n.º 322 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Caminhando a decisão recorrida ao encontro da jurisprudência firmada nesta Corte, descabe o processamento da Revista, na forma da Súmula n.º 333 e do § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 771798/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1)disposição prevista em acordo coletivo de trabalho, período de validade.

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