TST - AIRR e RR - 47247/2002-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merecem ser conhecidos os Agravos de Instrumento, quando as partes Agravantes não atacam os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravos de Instrumento não conhecidos. RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 47247/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante e do banco do estado, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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