TST - RR - 790050/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO. Nos termos do disposto na OJ n.º 277 da SBDI1, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Evidenciando-se que as cláusulas do dissídio coletivo em questão não estão aptas a produzir os efeitos pretendidos pelo Sindicato-Autor, uma vez que o TST, no julgamento do Recurso Ordinário em dissídio coletivo interposto, modificou a sentença normativa, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, não há diferenças salariais a serem reconhecidas a favor dos substituídos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790050/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, ação de cumprimento, dissídio coletivo.

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