TST - AIRR - 1243/2003-015-04-40


01/set/2006

FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, por decorrerem do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2003-015-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças.

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