TST - AIRR - 1264/1988-001-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, de que cessa a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária, quando garantida a execução, seria necessário passar pelo exame prévio da legislação infraconstitucional invocada, in casu, arts. 883 da CLT e 9º, da Lei nº 6.830/80, o que implica dizer que a ofensa ao dispositivo constitucional indigitado seria meramente reflexa, o que não autorizaria o recurso de revista à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/1988-001-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, para se chegar à.

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