TST - AIRR - 1373/2001-077-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI DO TST. A admissibilidade do apelo fundamentada na nulidade da decisão por ausência da entrega da prestação jurisdicional, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, se perfaz, tão somente, por indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, inviável o apelo revisional alicerçado na argüição de nulidade do decisum decorrente da ausência da entrega da jurisdicional, já que se afigura desfundamentado, pois a parte não cuidou de demonstrar como violado nenhum dos dispositivos enumerados na citada Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2001-077-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão regional por ausência da entrega da prestação.

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