TST - AIRR - 199/2001-122-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADEQUAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao determinar, por meio de ato administrativo que o adicional por tempo de serviço passasse a ser calculado nos percentuais previstos nos incisos I e IV do art. 240 da Lei nº 1.332/76, sobre o valor do vencimento padrão ou salário-base, vedada a sua acumulação, agiu o Município de Sumaré, de acordo com as disposições contidas no art. 37, XIV, da Carta Magna e no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2001-122-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração da base de cálculo do adicional por tempo de, adequação ao art.

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