TST - AIRR - 380/2003-017-03-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2003-017-03-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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