TST - AIRR - 41308/2002-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST - APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional acolheu a tese de que o contrato de trabalho do reclamante com órgão público, sem a aprovação em concurso público, é nulo por contrariar o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, decidindo com base na Súmula nº 363, do TST, o que atrai a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41308/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, decisão em conformidade com súmula do tst, aplicação do artigo 896, § 4º, da clt.

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