TST - AIRR - 486/1990-011-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A declaração de solidariedade da empresa cindenda quanto às obrigações da empresa cindida encontra respaldo no art. 233, da Lei 6.404/76. Assim, não cabe falar em violação do disposto no art. 5º, II, XIII, LIV e LV, da Constituição Federal, o que se daria tão somente de forma indireta. Não se admite o recurso de revista, por incidência do disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/1990-011-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, inexistência de violação direta da constituição federal, a declaração de solidariedade.

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