TST - AIRR - 486/2003-007-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO - CARGO DE CONFIANÇA. Havendo o v. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Quanto à configuração do enquadramento em cargo de confiança, a matéria foi decidida com base na prova dos autos, tendo o acórdão regional concluído que o autor em tempo algum do contrato foi depositário de confiança especial, visto não ter, em qualquer época, poderes de mando e gestão. Incidência da Súmula nº 126 deste TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/2003-007-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização.

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