TST - AIRR - 609/2004-018-10-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Decisão regional na qual se entendeu não haver prejuízo ao empregado quando da instituição de novo Plano de Cargos e Salários. Ainda que do novo Plano não conste o critério da promoção por antigüidade, contemplou-se outras alterações, além do fato de ter sido elaborado com base em estudos e discussões firmadas por comissões paritárias de representantes da empresa e dos seus empregados. Não caracterizada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-018-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista plano de cargos, decisão regional na qual.

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