TST - AIRR - 674/1999-115-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Trata a hipótese de recurso de revista interposto a processo submetido ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, na forma do § 6º do art. 896 da CLT, descartando-se de plano, as alegações de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A Súmula nº 191 do TST sofreu acréscimo em sua redação original trazida pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21-11-2003, exibindo em seu corpo uma exceção à regra anteriormente esposada pelas Cortes Trabalhistas, sendo agora garantida aos eletricitários a observância da remuneração como parâmetro para cálculo do adicional de periculosidade. A decisão regional proferida anteriormente à alteração do seu texto não autoriza a conclusão de contrariedade aos termos da Súmula nº 191 do TST, conforme alegado na revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/1999-115-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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