TST - AIRR - 792/2003-025-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. O substabelecimento apresentado sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte, não sendo aplicáveis os artigos 13 e 37 do CPC, na fase recursal, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2003-025-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação por falta de autenticação do substabelecimento, impossibilidade de regularização na fase recursal.

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