TST - AIRR - 850/2003-011-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2003-011-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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