TST - RR - 123/2003-058-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. Os argumentos apresentados pela Reclamada quanto à efetiva comprovação da justa causa e quanto ao não atendimento ao requisitos do art. 830 da CLT remetem ao reexame da prova, incabível em recurso de revista nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 389. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2003-058-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista justa causa, os argumentos apresentados pela.

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