TST - RR - 1577/2003-403-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REGISTRO EQUIVOCADO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF DESERÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. Consagra esta E. Turma o entendimento no sentido de que, a despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1577/2003-403-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, comprovação de recolhimento de custas processuais registro equivocado do código, consagra esta e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›