TST - RR - 20/2003-004-10-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CONTRA BENS DO SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O SÓCIO OU DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Recaindo a execução em bens do sócio, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, age de boa-fé terceiro adquirente de imóvel particular do sócio, sobretudo quando diligência no sentido de verificar a existência de qualquer embargo sobre o imóvel objeto da transação, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes. A penhora levada a efeito, sem o respectivo registro, é valida perante o executado, porém somente surte efeito contra terceiros se provada a existência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou ocorrência de constrição judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20/2003-004-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução contra bens do sócio, desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

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