TST - RR - 222/2005-004-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIO. No cálculo do adicional de periculosidade, do empregado eletricitário, não se aplicam as exclusões previstas no § 1º do art. 193 da CLT, em face da incidência na hipótese de norma específica contida no § 1º da Lei nº 7.369/85, cuja disposição expressa é que, no caso de exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. (Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e Súmula nº 191 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-004-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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