TST - RR - 6029/2004-035-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 preconiza que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Lei nº 1.060/50 e incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6029/2004-035-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista deserção, benefício da justiça gratuita, requerimento de isenção de custas processuais no prazo alusivo ao.

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