TST - RR - 615107/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PARA O ESTATUTÁRIO INVALIDADE DO ART. 154 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/86) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O art. 18 do ADCT é norma de natureza transitória, que visa regulamentar as situações surgidas a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação que lhe foi dada pela EC nº 22/86, é anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte e contém comando aplicável na sua edição. Dessa forma, existindo a análise de sua aplicabilidade à luz da Constituição Federal de 1967, a não manifestação acerca da disposição contida no art. 18 do ADCT da Constituição Federal de 1988 não constitui omissão apta a ensejar a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615107/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, transmudação do regime de emprego para o estatutário invalidade do.

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