TST - RR - 82/2003-073-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS COMISSÕES. A forma de pactuação da periodicidade de pagamento de comissões, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 3.207/57, constitui matéria de natureza interpretativa, que se situa além da literalidade do dispositivo referido e, assim, não se caracteriza a violação na forma preconizada no art. 896, c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTO FISCAL - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92, Provimento nº 01/96 da CGJT e Súmula nº 368, item II, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2003-073-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista correção monetária sobre as comissões, a forma de pactuação.

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