TST - AIRR e RR - 686058/2000


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal não caracterizada, porquanto no acórdão recorrido se consigna a existência de norma coletiva da categoria que prevê as folgas compensatórias, daí a declaração de validade da compensação efetuada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 686058/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, recurso de revista, horas extras.

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