TST - RR - 239/2005-064-03-40


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2005-064-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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