TST - AIRR - 641/1999-006-06-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, quanto à negativa de prestação jurisdicional, somente pode ser admitido quando há indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88, consoante os limites contidos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. A indicação de ofensa aos incisos XXXIV, a, XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da CF/88 não fundamenta adequadamente o recurso quanto à mencionada preliminar. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/1999-006-06-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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