TST - AIRR - 79072/2003-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da Constituição Federal não demonstrada, por ser legítima a penhora do imóvel que não tem destinação residencial para o casal ou a entidade familiar, conforme o quadro fático retratado no acórdão recorrido, o qual é insuscetível de reexame na via do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79072/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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