TST - AIRR - 806062/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se faz referência no art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula nº 102, I, do TST). Isso porque, no recurso de revista não há campo propício para o debate em torno do exercício valorativo do juízo ordinário acerca da prova produzida, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806062/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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