TST - AIRR - 96477/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto o Tribunal Regional, ao impor a multa por litigância de má-fé, o fez estabelecendo o quadro fático segundo o qual a terceira embargante se conduz no processo de forma desleal, protelatória e maliciosa, nos termos do art. 17 do CPC, causando prejuízo ao exeqüente. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. TERCEIRA EMBARGANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EMPRESA EXECUTADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96477/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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