TST - AIRR - 97071/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. O exeqüente não indicou violação de dispositivo da Constituição da República para fundamentar sua pretensão recursal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Incidente o óbice da Súmula nº 266 desta Corte, corretamente invocada na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97071/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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