TST - ED-AIRR - 1119/1996-010-15-41


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios previstos no art. 897-A da CLT, e impõe-se multa, em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório dos embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1119/1996-010-15-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, aplicação de multa.

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