TST - ED-AIRR e RR - 751292/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Os embargos de declaração não visam corrigir imperfeições no julgado, e sim reabrir o debate em torno de questão já decidida, o que evidencia o seu caráter infringente, tendo sido a prestação jurisdicional entregue sem os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 751292/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, os embargos de declaração.

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