TST - ROAA - 46/2004-000-17-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 71 da CLT demonstra a imperatividade atribuída ao tema do intervalo intrajornada, cuja concessão é obrigatória. O tema encontra-se inserido no conjunto de normas de caráter imperativo, com vistas à proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, do que decorre a inviabilidade de disporem as partes sobre o tema, ante a forte incidência do interesse público. A Cláusula declara a supressão do intervalo intrajornada em contrário ao ordenamento jurídico, que determina a obrigatoriedade de sua concessão. Não concedido este, o labor realizado não é serviço extraordinário, no sentido estrito; todavia, o parágrafo 4º do art. 71 da CLT determina a obrigação de remunerar-se a não-concessão do período correspondente com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. A supressão do intervalo intrajornada e a não-remuneração do período implicam prejuízos à saúde do trabalhador e perda monetária, ante a expressa previsão legal, do que decorre a nulidade da disposição convencional. DESCONTO ASSISTENCIAL E TAXA DE REFORÇO SINDICAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADORES NÃO-ASSOCIADOS. As Clásulas 47ª e 48ª prevêem a incidência do desconto sobre os salários dos empregados não sindicalizados, divergindo, nesse aspecto, do disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Carta Magna, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou assemelhada aos empregados associados. Recurso a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 46/2004-000-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, supressão do intervalo intrajornada, o art.

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