TST - RODC - 2054/2005-000-04-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA DE SALÁRIOS. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. A Jurisprudência iterativa desta Seção Especializada tem confluido no sentido de declarar-se nula a disposição normativa que preveja a possibilidade de transação da garantia de salários atribuída, na Constituição, à trabalhadora gestante. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC/TST. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADOR NÃO-ASSOCIADO. Ao prever a incidência do desconto sobre os salários de todos os empregados representados, a cláusula impugnada vai de encontro ao disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados.

Tribunal TST
Processo RODC - 2054/2005-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, trabalhadora gestante, garantia de salários.

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