TST - ROAC - 1414/2002-000-21-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Denegação de seguimento do recurso ordinário sob o fundamento de que deserto, porque não efetuado o recolhimento das custas processuais no montante fixado no acórdão recorrido. Hipótese em que houve majoração de ofício do valor originalmente dado à causa, o qual não fora impugnado pela parte contrária. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. Ação cautelar incidental a ação rescisória. Pretensão de suspensão de execução. Ausência de cópia da petição inicial da ação desconstitutiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI-2 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1414/2002-000-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação cautelar incidental em ação rescisória, denegação de seguimento do.

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