TST - RR - 69/2003-411-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Da interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, se extrai que na sucessão trabalhista, diferentemente do que ocorre no direito civil, o novo empregador responde pelas obrigações trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida, que fica desonerada de qualquer encargo, mesmo em relação ao período anterior à sucessão. Revista conhecida e provida no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 69/2003-411-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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