TST - RR - 691519/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Contraria a Súmula 277 desta Corte, decisão no sentido de que as vantagens estabelecidas em acordo coletivo se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, face à identidade de seus efeitos. PROMOÇÕES BIENAIS. Matéria prejudicada, uma vez que o deferimento das promoções bienais tinha como premissa a manutenção da decisão concernente à integração das cláusulas normativas ao contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691519/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, vantagens previstas em norma coletiva, incorporação ao contrato de trabalho.

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