TST - RR - 693716/2000


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO. LIMITAÇÃO À MATÉRIA IMPUGNADA. ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A amplitude da devolução do recurso ordinário não autoriza que o Tribunal conheça de pedido não formulado pelo recorrente, sob pena de extrapolação dos limites da lide (CPC, artigo 128). Se é certo que o princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário trabalhista, mitiga a aplicação, nessa seara, de certas normas do processo civil, não menos certo é que não se pode admitir recurso ordinário genérico ou que não indique ao menos os pontos da sentença com os quais não se conforma a parte. No caso, não tendo havido impugnação, no recurso ordinário dos autores, quanto ao indeferimento do pleito de vínculo empregatício relativo a um dos reclamantes, com lastro em confissão, o Tribunal Regional não poderia se pronunciar sobre a matéria, sob pena de ofensa ao artigo 515 do CPC. Se a amplitude da devolução é restrita ao quanto impugnado no apelo (tantum devolutum quantum appelatum), e se os autores do presente feito atacaram a sentença apenas na parte em que negou a sua relação de emprego com o ente público, por ausência de concurso público, sem enfrentar a sentença no que decidiu com base na confissão do obreiro, resulta impróprio o enfrentamento do tema pelo Tribunal Regional. Violação do artigo 515 do CPC reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693716/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, devolução, limitação à matéria impugnada.

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