TST - RR - 2846/2001-432-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. CABIMENTO. OFENSA AOS INCISOS XXXV, XXXVI E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Afronta o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, por admitir a existência de lesão ou ameaça a direito excluída da apreciação do Poder Judiciário, acórdão que não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS, contra decisão homologatória de acordo, quanto às contribuições previdenciárias incidentes, ao entendimento de que a Lei nº 10.035/00 criou nova espécie recursal, ainda pendente de regulamentação, e que incabível a via do recurso ordinário para o exercício da insurgência do órgão previdenciário. Se o legislador não especificou nova modalidade recursal, cumpre observar, no processo de conhecimento para os fins dos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, o recurso cabível das decisões definitivas dos juízos de primeiro grau, ou seja, o recurso ordinário, sob pena de ofensa, ainda, ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2846/2001-432-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, sentença homologatória de acordo.

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