TST - RR - 16/2000-058-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A agravante delimitou a matéria controvertida, explicitando o valor que entendia efetivamente devido. Ademais, fundamentou seu apelo também na alegação de nulidade da penhora incidente sobre imóvel pertencente a entidade familiar. Em circunstâncias que tais, o não-conhecimento do agravo de petição, sob o fundamento de que a agravante não atendeu às exigências do artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, importou em cerceamento do seu direito de defesa, com afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2000-058-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de petição, nulidade do acórdão do tribunal regional por cerceamento de defesa, a agravante delimitou a.

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