TST - AIRR - 1644/2001-015-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO RSR. O v. acórdão Regional, entendendo que o anuênio possuía caráter salarial, aplicou os termos das Súmulas 203 e 264 desta C. Corte, o que obsta o processamento da revista, ante o que preleciona o § 4º do art. 896 da CLT. As alegações em torno dos minutos que antecedem e sucedem a jornada não foram renovadas em agravo, o significa que a parte aceitou a decisão agravada. A habitualidade das horas extras, que gerou o direito aos reflexos, está assente no conjunto probatório estampado no aresto regional, o que não comporta reexame nesta instância (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1644/2001-015-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anuênio, integração na base de cálculo das horas extras.

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