TST - AIRR - 1295/1993-009-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. o decisum entendeu pela dispensa do precatório requisitório nas obrigações de pequeno valor, realizando-se de forma direta. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/1993-009-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, dispensa de precatório.

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