TST - RR - 56770/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fático-probatórios relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, vinculados ao pedido de diferenças salariais decorrentes da substituição, em especial quanto à prova relativa ao repasse de todas as funções, dos empregados substituídos para os substitutos, como o reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56770/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, configura negativa de prestação.

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