TST - AR - 160725/2005-000-00-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato o concurso dos requisitos relacionados à constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão e de que sobre ele não tenha havido controvérsia tampouco pronunciamento judicial. II - Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, segundo a qual a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. III - A decisão rescindenda limitou-se a examinar a controvérsia sob o prisma da Súmula nº 363 desta Corte, invocada no recurso de revista, aplicando-a de forma genérica à relação contratual como um todo. IV - Dessa conclusão não se visualiza o suposto erro de percepção no julgamento do recurso de revista, cingindo-se a discussão trazida na rescisória ao exame do alcance da matéria impugnada nas razões recursais. V - - Tanto é verdade que para aferir-se a viabilidade da pretensão rescindente seria necessário fazer o cotejo entre a argumentação deduzida no recurso de revista e os fundamentos da decisão de primeiro grau e do acórdão que a manteve. VI - Desse modo, a ação deveria fundamentar-se não no inciso IX do art. 485 do CPC, mas no inciso V, diante de uma possível ofensa ao art. 515 do CPC, no qual está contido o princípio da devolutividade restrita do recurso, aplicável à revista. VII - Nesse passo, embora seja permitido ao Tribunal conferir à causa de pedir a adequada fundamentação jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese de a rescisória fundar-se no inciso V, a expressa indicação do dispositivo legal violado, na conformidade da Súmula n. 408 desta Corte. VIII - Não indicada na inicial ofensa ao referido dispositivo do Código de Processo Civil, resulta inviável o corte rescisório. IX Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 160725/2005-000-00-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, causa de rescindibilidade do inciso ix do art, 485 do cpc.

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