TST - ROAG - 277/2004-000-17-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DISPARADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. 2 PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. I - Embora seja possível a acumulação de pretensões rescindentes do acórdão e da sentença (OJ nº 78 da SBDI-2/TST), não procede o pedido de desconstituição da sentença formulado pelo autor. Isso porque a discussão em torno do direito aos benefícios da justiça gratuita foi devolvida ao Tribunal ad quem, mediante a interposição de agravo de instrumento, ocorrendo, portanto, o fenômeno da substituição da sentença pelo acórdão regional (art. 512 do CPC). II - Desse modo, a pretensão encontra óbice no item III da aludida Súmula nº 192, que dispõe: Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. III Registre-se que a única possibilidade jurídica de desconstituição da sentença residiria não em relação apenas aos benefícios da justiça gratuita, mas na matéria de mérito ali examinada, o que vale dizer que o autor imprimiu ao pedido subsidiário natureza recursal, pois idêntico ao do agravo de instrumento, no qual não logrou êxito IV - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 277/2004-000-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental em ação rescisória, indeferimento da petição inicial.

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