TST - ROAR - 10618/2003-000-02-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I - Não é demais lembrar a impropriedade vocabular da Súmula n. 298/TST no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. II - Mas, bem a examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. III - Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. IV - Inexistente a premissa em função da qual se poderia cogitar de ofensa ao dispositivo indicado na inicial, resulta inviável o corte rescisório na conformidade do inciso I da Súmula nº 298/TST. V - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10618/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação legal, incidência da súmula nº 298, i, do tst.

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