TST - ROAR - 3193/2004-000-04-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. I - DOCUMENTO NOVO. É sabido ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Nesse passo, o aludido documento (carta de concessão de aposentadoria pelo INSS, a partir de 15/9/2003), não pode ser considerado novo, pois, consoante reconhecido pelo próprio recorrente, foi produzido após a prolação da decisão rescindenda, que ocorrera em 11/2/2003. II - ERRO DE FATO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. O recorrente argumenta que, se soubesse do seu direito à garantia de emprego prevista na norma coletiva da categoria, por estar a um ano de adquirir o direito à aposentadoria, não teria celebrado o acordo e dado quitação do contrato de trabalho. Desse contexto, conclui-se que o corte rescisório não se viabiliza pela alegação de erro de fato quanto ao suposto desconhecimento da garantia de emprego, pois, consoante explicitado pelo acórdão recorrido, o erro, no caso, decorreu da falha de percepção do próprio autor, e não do juiz. Além disso, não é demais lembrar que, estando a decisão rescindenda materializada em sentença homologatória de transação judicial, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, o que afasta, por impertinente, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescindente embasada no inciso IX do mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3193/2004-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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