TST - ROMS - 10179/2004-000-22-40


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO. I - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição, nos termos da lei. II Considerando a declaração de pobreza firmada pela impetrante, o fato de que o litisconsorte não impugnou a aludida declaração, bem como a circunstância de o pedido dos benefícios da justiça gratuita renovado nas razões de recurso ordinário não ter sido objeto de pronunciamento pela decisão agravada, impõe-se seu deferimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10179/2004-000-22-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, custas processuais.

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