TST - ROMS - 11955/2003-000-02-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA EXCLUÍDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - Em que pese a orientação contida na Súmula nº 397 desta Corte, não há margem à reformulação do acórdão recorrido, tendo em vista que a impetrante não chegou a suscitar perante o juízo da execução a extinção do feito em face da exclusão da cláusula da sentença normativa que ensejara a condenação. II- Somente se o juiz, mesmo alertado para esse circunstância, insistisse no prosseguimento da execução, é que se poderia cogitar da existência de ato coator a autorizar a impetração do mandado de segurança. III - Inexistente manifestação judicial em função da qual se materializaria a suposta lesão ao direito da parte, não se visualiza o interesse na impetração do mandado de segurança. IV Extinção do feito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11955/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, prosseguimento da execução de ação de cumprimento fundada em cláusula, em que pese a.

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